Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
RegulamentoVide Decreto nº 5.934, de 2006
I a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;
Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022
II desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022
Parágrafo único Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.