Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022
Parágrafo único Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita:
Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022
I pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;
Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022
II pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022
III pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.