LIVRO III – DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL · TÍTULO II – DOS RECURSOS EM GERAL · CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial