Q74496 – Direito Processual Penal – Fundação Carlos Chagas 2013

Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.