Q164189 – Direito Processual Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe apelação.

Da sentença que absolver sumariamente o acusado, deverá o juiz recorrer de ofício ao tribunal de justiça.

No direito processual penal, em prol do direito de liberdade do réu e da incidência do princípio in dubio pro reo, admite-se recurso de parte que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.

Pelo princípio da fungibilidade recursal, ainda que presente a má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o juiz, ao reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandar processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Em caso de cabimento do recurso de apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, se a parte recorrer somente de parte da decisão.