Art. 43.
Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008
LIVRO I – DO PROCESSO EM GERAL · TÍTULO III – DA AÇÃO PENAL
Art. 43 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial