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Carreira Pública

PARTE GERAL · TÍTULO V – DAS PENAS · CAPÍTULO V – DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Art. 88 do Código PenalEfeitos da revogação

Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 88 Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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