Art. 36 O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
§ 1º O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
§ 2º O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984