Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000
Parágrafo único Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:
Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000
I com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;
Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000
II quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.
Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000