Q206145 – Direito Penal – Fundação VUNESP 2026

Prefeito autoriza operação de crédito regularmente aprovada pelo Poder Legislativo, mas em valor superior ao limite fixado em resolução do Senado Federal. Nessa hipótese, em tese, configura-se o crime do art. 359-A do CP.

Prefeito autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada. Como não houve prejuízo ao erário, a conduta é atípica.

Secretário de Fazenda realiza operação de crédito sem autorização legislativa, mas não responde pelo art. 359-A do CP caso demonstre que os recursos foram aplicados em serviço público essencial.

Governador realiza operação de crédito sem autorização legislativa e, simultaneamente, inscreve despesa não empenhada em restos a pagar. Nesse caso, responde apenas pelo crime mais grave.

Governador ordena a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada e dentro dos limites legais. Nessa situação, configura-se o crime do art. 359-B do CP.