Art. 350
Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019Vigência
PARTE ESPECIAL · TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Art. 350 do Código PenalExercício arbitrário ou abuso de poder
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial