Art. 334-A do Código PenalContrabando

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

I pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

IV vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

V adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.