Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
Incluído pela Lei 12.550. de 2011
I concurso público;
Incluído pela Lei 12.550. de 2011
II avaliação ou exame públicos;
Incluído pela Lei 12.550. de 2011
III processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
Incluído pela Lei 12.550. de 2011
IV exame ou processo seletivo previstos em lei: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Incluído pela Lei 12.550. de 2011
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.
Incluído pela Lei 12.550. de 2011
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Incluído pela Lei 12.550. de 2011
§ 3º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.
Incluído pela Lei 12.550. de 2011