Art. 287 Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
PARTE ESPECIAL · TÍTULO IX – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Art. 287 do Código PenalApologia de crime ou criminoso
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial