PARTE ESPECIAL · TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA · CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 271 Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Modalidade culposa
Parágrafo único Se o crime é culposo: Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial