Art. 266 Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012VigênciaRedação dada pela Lei nº 15.397, de 2026
§ 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012Vigência
§ 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido:
Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026
I por ocasião de calamidade pública;
Incluído pela Lei nº 15.397, de 2026
II mediante subtração, dano ou destruição de equipamento instalado em estrutura utilizada para a prestação de serviços de telecomunicações.
Incluído pela Lei nº 15.397, de 2026