Art. 253 Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
PARTE ESPECIAL · TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA · CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
Art. 253 do Código PenalFabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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