Art. 234-C. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009
PARTE ESPECIAL · TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL · CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 234-C do Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial