Art. 231-A.
Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016Vigência
PARTE ESPECIAL · TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL · CAPÍTULO V – DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Art. 231-A do Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial