Art. 186. Procede-se mediante:
Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003
I queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;
Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003
II ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184;
Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003
III ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003
IV ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184.
Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003