Art. 185
Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003
PARTE ESPECIAL · TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL · CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Art. 185 do Código PenalUsurpação de nome ou pseudônimo alheio
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003.
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