Art. 125 Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos.
PARTE ESPECIAL · TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA · CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Art. 125 do Código PenalAborto provocado por terceiro
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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