Art. 124 Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.
Vide ADPF 54
PARTE ESPECIAL · TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA · CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Art. 124 do Código PenalAborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial