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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º do Decreto 10.822/2021

Decreto nº 10.822/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º O Decreto nº 9.489, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º A elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social terá fase de consulta pública, efetuada por meio eletrônico, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.” “Art. 7º Até o dia 30 de abril de cada ano-calendário, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com os órgãos competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, avaliará a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e aos operadores de políticas públicas relacionadas com segurança pública e defesa social.”

NR

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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