Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 do Decreto 10.822/2021
Decreto nº 10.822/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial