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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 do Decreto 10.822/2021

Decreto nº 10.822/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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