Art. 7º A participação social na governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 ocorrerá por meio dos conselhos de segurança pública e defesa social.
CAPÍTULO V – DO SISTEMA DE GOVERNANÇA
Art. 7º do Decreto 10.822/2021
Decreto nº 10.822/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial