Art. 3º As ações estratégicas são instrumentos destinados à consecução das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 e devem conter, no mínimo:
I a indicação do órgão responsável;
II o prazo de implementação;
III a relação com as metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030; e
IV a relação com os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Parágrafo único Para a elaboração das ações estratégicas, devem ser observados a existência de evidências e os parâmetros metodológicos reconhecidos.