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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 3º do Decreto 10.822/2021

Decreto nº 10.822/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º As ações estratégicas são instrumentos destinados à consecução das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 e devem conter, no mínimo:

I a indicação do órgão responsável;

II o prazo de implementação;

III a relação com as metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030; e

IV a relação com os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Parágrafo único Para a elaboração das ações estratégicas, devem ser observados a existência de evidências e os parâmetros metodológicos reconhecidos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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