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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 2º do Decreto 10.822/2021

Decreto nº 10.822/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º São objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030:

I definir ações estratégicas, metas e indicadores para a consecução dos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;

II determinar ciclos de implementação, monitoramento e avaliação;

III estabelecer estratégias de governança e de gerenciamento de riscos que possibilitem a execução, o monitoramento e a avaliação; e

IV orientar os entes federativos quanto ao diagnóstico prévio e à elaboração dos planos de segurança pública e defesa social, que deverão estar alinhados com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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