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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DAS METAS

Art. 4º do Decreto 10.822/2021

Decreto nº 10.822/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º As metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 visam à consecução dos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dos resultados que impactam positivamente o cotidiano das pessoas e o desenvolvimento do País.

Parágrafo único As metas devem ser específicas, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e ter prazos determinados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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