Q96669 – Legislação Municipal – Instituto Consulplan 2026

No cenário 1, o auditor deve declarar a nulidade imediata do Alvará, pois a emissão de gases veda a instalação industrial em

áreas residenciais; no cenário 2, a sanção municipal limita-se à multa, sendo a cassação de Alvará competência do Estado;

e, no cenário 3, a multa aplicada pelo Executivo absorve a obrigação de restauração ambiental.

No cenário 1, o Executivo deve estabelecer prazo mínimo de adaptação para indústrias já em funcionamento; no cenário 2,

o município pode aplicar penalidades e cassar, inclusive definitivamente, o Alvará de Licença para funcionamento; e, no

cenário 3, a multa fixada é independente da obrigação de restauração dos prejuízos causados.

No cenário 1, compete à Câmara Municipal a concessão de Alvarás para indústrias poluentes; no cenário 2, a municipalidade

pode aplicar multas, mas a cassação de licença só pode ocorrer de forma temporária; e, no cenário 3, a restauração

ambiental é facultativa, caso o infrator comprove hipossuficiência financeira para o pagamento da multa proporcional.

No cenário 1, compete exclusivamente ao estado do Espírito Santo conceder o Alvará e estabelecer prazos de adaptação; no

cenário 2, a cassação definitiva do Alvará de licença pelo município depende de prévia sentença judicial transitada em julgado;

e, no cenário 3, a multa fixada pelo Executivo deve, obrigatoriamente, ser deduzida do custo total da restauração dos prejuízos.