Q7214 – Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário – Fundação Getulio Vargas 2012

A decisão do Tribunal Regional Federal está equivocada, pois, não tendo sido arguida no recurso interposto pelo Ministério Público, a nulidade processual não poderia ser conhecida em desfavor do réu.

A decisão do Tribunal Regional Federal está equivocada, pois, embora pudesse o órgão colegiado conhecer de nulidade absoluta não arguida no recurso interposto pelo Ministério Público, a competência para processamento e julgamento do crime em questão seria da Justiça Federal.

A decisão do Tribunal Regional Federal está equivocada, pois, ao não opor exceção de incompetência no momento próprio, o Ministério Público permitiu que a competência fosse prorrogada, impedindo o órgão colegiado de declarar a nulidade ab initio do proceso.

A decisão do Tribunal Regional Federal está equivocada, pois embora não pudesse ter reconhecido a incompetência do juízo em razão da ocorrência do fenômeno da prorrogação de competência, deveria o órgão colegiado ter declarado a nulidade do processo desde a fase de oitiva de testemunhas, determinando que o magistrado de primeiro grau ouvisse aquelas indicadas pelo Ministério Público.

A decisão do Tribunal Regional Federal está correta, pois a apelação interposta pelo Ministério Público devolve na integralidade a matéria ao órgão colegiado, não sendo necessário arguir expressamente nulidade absoluta verificada no processo, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública.