Q7226 – Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário – Fundação Getulio Vargas 2012

a regressão cautelar de qualquer regime de pena privativa de liberdade em razão de fuga só é permitida, segundo jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, após a oitiva do condenado determinada pelo art. 118, §2º da Lei de Execuções Penais.

a regressão cautelar dos regimes de pena privativa de liberdade aberto e semiaberto em razão de fuga só é permitida, segundo jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, após a oitiva do condenado determinada pelo art. 118, §2º da Lei de Execuções Penais.

a regressão cautelar de qualquer regime de pena privativa de liberdade em razão de fuga é permitida, segundo jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, antes da oitiva do condenado determinada pelo art. 118, §2º da Lei de Execuções Penais.

a regressão cautelar dos regimes de pena privativa de liberdade aberto e semiaberto em razão de fuga é permitida, segundo jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, antes da oitiva do condenado determinada pelo art. 118, §2º da Lei de Execuções Penais.

A regressão cautelar, segundo jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, não é admitida, em nenhuma hipótese, por ausência de expressa previsão legal para o instituto.