Q7213 – Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário – Fundação Getulio Vargas 2012

Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do trânsito em julgado da condenação e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer à revogação.

Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares próprios.

Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes políticos.

Ainda que condenado de forma definitiva por crime em que foi aplicada apenas a pena de multa, se o agente voltar a praticar novo delito será considerado reincidente.

O Código Penal não considera para efeito de reincidência a condenação anterior definitiva pela prática de contravenção penal.