Q7228 – Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário – Fundação Getulio Vargas 2012

o sursis somente deve ser aplicado quando não indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

o condenado anteriormente a pena de multa não fica impedido de obter o sursis.

Segundo doutrina majoritária, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na condenação pelo crime de lesão corporal simples, ameaça ou constrangimento ilegal, ainda que presente elementar violência ou grave ameaça, eis que são delitos que ostentam a natureza de infração de menor potencial ofensivo que prioriza a aplicação de pena não privativa de liberdade.

o acusado reincidente nunca fará jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

nos crimes apenados com detenção, não pode o juiz fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada.