Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário
No curso de processo de execução da pena que cumpria em regime fechado, Mévio trabalhou internamente por quatro anos, tendo requerido o benefício da remição que foi deferido e homologado pelo juiz competente. Elaborado novo cálculo de pena já constando os dias remidos, Mévio veio a praticar falta grave devidamente reconhecida após a observância de todas as garantias legais. Na hipótese respectiva, com relação ao benefício antes referido e deferido, observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores,