Q7212 – Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário – Fundação Getulio Vargas 2012

As Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da outorga de poderes investigativos próprios da autoridade judiciária que lhe dá a Constituição, poderá, com a finalidade de instruir seus trabalhos, decretar a realização de qualquer medida que tenha reserva de jurisdição expressa no texto constitucional, desde que devidamente fundamentada.

Segundo a teoria da ilicitude por derivação, são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando puderem ser obtidas por uma fonte independente.

É ilícita a prova relativa a crime apenado com detenção quando obtida fortuitamente em consequência de interceptação telefônica regularmente decretada para investigar crime diverso, com pena de reclusão, ainda que exista conexão entre os delitos em questão.

É ilícita a utilização como prova em um processo de certidão de inteiro teor de depoimento prestado por testemunha já falecida em processo diverso, em que figuravam no polo passivo réus distintos, ainda que o depoimento verse sobre fatos conexos ou correlatos e mesmo que a certidão tenha sido regularmente obtida por meio de requerimento ao juízo.

É ilícita a prova obtida coma violação não autorizada de correspondência de terceiros quando utilizada para comprovar a inocência do réu.