Q7211 – Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário – Fundação Getulio Vargas 2012

Nos crimes de ação penal privada, em razão do princípio da indivisibilidade, se o querelante deixar de oferecer queixa contra todas as pessoas que praticaram o fato criminoso, elegendo apenas algumas delas, a renúncia aos não relacionados aproveitará a todos os demais.

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o princípio da discricionariedade regrada ou regulada autoriza o Ministério Público a deixar de oferecer a denúncia nas hipóteses da aceitação e cumprimento de proposta de transação penal por parte do autor do fato.

O juiz não poderá proferir sentença condenatória com base, exclusivamente, nos elementos de convicção colhidos no inquérito policial, salvo quando as testemunhas não tiverem comparecido em juízo por medo de represálias do acusado.

Em razão do princípio da presunção de inocência (ou da não culpabilidade), jamais será admitida no processo penal brasileiro a prisão como antecipação de pena, ainda que se trate de crime de natureza grave, que gere forte comoção popular e afete sobremaneira a ordem pública.

É permitida a restrição do princípio da publicidade no processo penal quando há forte interesse público ou de ordem moral nesse sentido.