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Carreira Pública

Q7205 – Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário – Fundação Getulio Vargas 2012

1Q7205

Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário

Sendo flagrado o acusado com duas armas de fogo, uma de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826/03 - pena de 02/04 anos) e outra de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/03 - pena de 03/06 anos), não tendo autorização legal para portálas, observada a regra do concurso de crimes, pode-se afirmar que a melhor capitulação para aquele comportamento é

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