Q7206 – Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário – Fundação Getulio Vargas 2012

Em razão da expressa previsão da Constituição Estadual, será competente o Tribunal de Justiça do seu Estado.

Será competente o Tribunal Regional Federal da Região em que estiver inserido o Estado do parlamentar, haja vista ser o crime de contrabando da competência da Justiça Federal, uma vez que fere interesses da União.

Será competente uma das Varas Federais Criminais da Subseção Judiciária da capital do seu Estado, tendo em vista que o crime de contrabando é da competência da Justiça Federal e a Constituição Estadual não prevê ressalva específica para julgamentos de crimes em tal circunstância.

Será competente o Supremo Tribunal Federal, uma vez que, em função do princípio da igualdade, deve ser dispensado ao deputado estadual tratamento equivalente ao dos parlamentares federais.

Será competente uma das Varas Criminais da Comarca da Capital do Estado do parlamentar.