Após regressar do exterior, Caio, deputado estadual, é preso em flagrante na alfândega de um aeroporto internacional da capital de seu Estado acusado de crime de contrabando, previsto no artigo 334 do Código Penal, por entrar no país com mercadoria proibida. Considerando-se que a Constituição do Estado a que pertence tal deputado tem expressa previsão legal de que "os deputados estaduais, nos crimes comuns, serão julgados pelo Tribunal de Justiça", assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência predominante, com relação à competência para o processamento e julgamento de ação penal decorrente da conduta do parlamentar:
Após regressar do exterior, Caio, deputado estadual, é preso em flagrante na alfândega de um aeroporto…
Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário
Sobre esta questão
Esta é a questão 57 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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