Q7204 – Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário – Fundação Getulio Vargas 2012

o Código Penal adotou a regra do cúmulo material no artigo 69 e da exasperação em todas as hipóteses dos artigos 70 e 71.

não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes contra vítimas diferentes.

o regime de pena deve ser fixado de acordo com a soma das penas aplicadas a cada um dos crimes, sem desconsiderar as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e a orientação do artigo 33 do mesmo diploma legal.

nos crimes conexos, extinta a punibilidade de um deles, com relação aos outros, não pode ocorrer agravação da pena resultante da conexão.

somente na hipótese de concurso material as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.