Q32466 – Direito Tributário – Escola de Administração Fazendária 2009

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória.

A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária.

A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal.

A instituição de obrigação acessória, com a fi nalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade.

No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específi cas, seja considerada obrigação tributária principal.