De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
Esta é a questão 76 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2010 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2010 - Ordem dos Advogados do Brasil - 2º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.