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Carreira Pública

Considerando a publicação de norma, em 15 de dezembro de 2009, visando à majoração de tributo, sem…

1Q32465

Direito TributárioLimitações ao poder de tributar: anterioridade anual e nonagesimal

Considerando a publicação de norma, em 15 de dezembro de 2009, visando à majoração de tributo, sem disposição expressa sobre a data de vigência, aponte a opção correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 42 da prova da Escola de Administração Fazendária aplicada em 2009 no concurso Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ela cobra Direito Tributário, no assunto Limitações ao poder de tributar: anterioridade anual e nonagesimal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova ESAF - 2009 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Prova 2 – Conhecimentos Específicos I, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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