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Carreira Pública

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a…

1Q227171

Direito Tributário

Ano:2010Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2010 - Ordem dos Advogados do Brasil - 2º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

Sobre esta questão

Esta é a questão 79 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2010 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2010 - Ordem dos Advogados do Brasil - 2º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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