Q2967 – Direito do Trabalho e Previdenciário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2002

Os valores líquidos apurados em concursos de prognósticos, qualificados como contribuições sociais, pertencem integralmente à seguridade social, reservando-se à lei a disciplina acerca dos valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração respectiva.