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Carreira Pública

Por ausência de regra legal expressa aplicável ao processo do trabalho, a decisão monocrática do juiz…

1Q2996

Direito do Trabalho e Previdenciário

Por ausência de regra legal expressa aplicável ao processo do trabalho, a decisão monocrática do juiz relator do recurso ordinário, negando-lhe seguimento, representou clara afronta ao devido processo legal, justificando a retificação determinada pelo órgão colegiado revisor.

Sobre esta questão

Esta é a questão 147 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2002 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito do Trabalho e Previdenciário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Previdenciário, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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