Quanto à divisão constitucional de competências federativas em matéria ambiental, os municípios:

devem respeitar as normas gerais sobre meio ambiente do trabalho produzidas pela União, podendo, porém, legislar supletivamente sobre o assunto, gerando obrigações aos empregadores situados em seu território.

são proibidos de estabelecer por lei os usos e as posturas de proteção ao meio ambiente, caso estes estejam previstos em leis federal ou estadual.

são proibidos de adotar legislação suplementar mais rigorosa que aquelas previstas nas legislações federal ou estadual em matéria ambiental.

podem instituir, por lei, taxa de fiscalização ambiental sobre empreendimentos instalados no município, desde que respeitadas as normas gerais previstas no Código Tributário Nacional.