Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.