Art. 4º Constitui crime contra a ordem econômica:
I abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;.
Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011
a) (revogada);.
Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011
b) (revogada);.
Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011
c) (revogada);.
Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011
d) (revogada);.
Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011
e) (revogada);.
Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011
f) (revogada);.
Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011
II formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:.
Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;.
Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;.
Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa..
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III (revogado);.
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IV (revogado);.
Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011
V (revogado);.
Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011
VI (revogado);.
Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011
VII (revogado)..
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