Art. 18 da Lei Orgânica da Saúde

I planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico;

e) de saúde do trabalhador;

f) de saúde bucal;

V dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.